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A recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro de decretar a falência do Grupo Oi, após um período extenso em recuperação judicial, não é apenas uma notícia econômica; é...
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador e fomentar políticas sociais. Mas, na prática, tornou-se uma armadilha para empresas que já enfrentam...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, pela constitucionalidade da regra prevista no Código de Processo Civil (CPC) que autoriza a homologação da partilha amigável de bens, mesmo sem a...
A principal alteração trazida pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132/23, reside na substituição de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto...
Em 11 de julho de 2025, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a quitação integral do débito fiscal extingue, de forma...
A Reforma Tributária aprovada em 2023 propõe uma transformação profunda na estrutura de arrecadação de tributos, com impactos diretos sobre o sistema jurídico, especialmente na área contenciosa. O objetivo central...
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos, exigindo, muitas vezes, acompanhamento multidisciplinar contínuo e...
Por meio de laudo com a finalidade de recálculo do débito tributário, com base nas regras tributárias adequadas, analisamos possíveis erros materiais e formais exercidos pela Receita Federal e Estadual...
Mapeamos alternativas para reduzir a carga tributária, através de oportunidades jurídicas no ramo de atividade da empresa com impacto nas esferas Estadual, Previdenciária e Federal.
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