Sua empresa pode pagar menos e respirar mais — conheça o Acordo Paulista
O prazo para aproveitar essa janela de oportunidade é curto: de 08/09/2025 até 27/02/2026, sendo que este programa cobre as principais dívidas com o Estado: ICMS, IPVA, ITCMD e Multas do PROCON, estejam elas já judicializadas ou não. Os descontos a serem concedidos são calculados com base na classificação da dívida pela Procuradoria Geral do […]
O perigo invisível que pode fazer sua empresa pagar o FGTS duas vezes
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador e fomentar políticas sociais. Mas, na prática, tornou-se uma armadilha para empresas que já enfrentam débitos: a possibilidade real de pagar o mesmo valor duas vezes. E não se trata de hipótese remota. É consequência direta da chamada “dupla legitimidade […]
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, pela constitucionalidade da regra prevista no Código de Processo Civil (CPC) que autoriza a homologação da partilha amigável de bens, mesmo sem a comprovação prévia do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
A extinção do ICMS e a transição para o IBS: Desafios e estratégias para os créditos acumulados
A principal alteração trazida pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132/23, reside na substituição de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa transição embora vise resolver entraves como a não cumulatividade ampla e […]
STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário
Em 11 de julho de 2025, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a quitação integral do débito fiscal extingue, de forma autônoma, a punibilidade do agente. O caso envolvia um réu que foi denunciado pela suposta prática de vários crimes, dentre eles o crime de sonegação […]
Análise do novo edital da PGFN e seus principais benefícios
A inadimplência fiscal é, há tempos, um dos grandes entraves na arrecadação pública, com milhares de contribuintes, sendo pessoas físicas, empresários e instituições, que enfrentam dificuldades reais para quitar seus débitos com a União. Por outro lado, o Estado precisa recuperar créditos com eficiência, sem aumentar a judicialização e o custo da cobrança. É nesse […]
Reforma Tributária: Extinção do PIS, Cofins e ICMS e Instituição do IBS e CBS
A Reforma Tributária aprovada em 2023 propõe uma transformação profunda na estrutura de arrecadação de tributos, com impactos diretos sobre o sistema jurídico, especialmente na área contenciosa. O objetivo central da proposta é a simplificação e maior transparência do modelo vigente, que atualmente é marcado por uma elevada complexidade e fragmentação, decorrente da existência de […]
Menos Tributos, Mais Inclusão: Os Direitos Fiscais das Pessoas com TEA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos, exigindo, muitas vezes, acompanhamento multidisciplinar contínuo e recursos especializados. Nesse cenário, políticas públicas vêm sendo adotadas objetivando garantir a acessibilidade, inclusão e os direitos das pessoas com TEA. Dentre os direitos, destacam-se […]
A Evolução na Solução de Conflitos Fiscais: O Papel da Transação Tributária
A partir do Novo Código de Processo Civil (2015), a Transação Tributária, jáanteriormente prevista do Código Tributário Nacional, ganhou destaque como modernométodo de pagamento de tributos, apresentando-se como um meio de abordagemcolaborativo baseado em um sistema de concessão múltiplas, viabilizando ao contribuinte aresolução de litígios administrativos e a regularização de sua situação fiscal perante os […]
A inconstitucionalidade do ir sobre pensão alimentícia
Em sessão realizada no início do mês de junho deste ano, o STF proferiu decisão em Plenário a respeito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), declarando inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A decisão proferida […]
