Reforma Tributária: Extinção do PIS, Cofins e ICMS e Instituição do IBS e CBS
A Reforma Tributária aprovada em 2023 propõe uma transformação profunda na estrutura de arrecadação de tributos, com impactos diretos sobre o sistema jurídico, especialmente na área contenciosa. O objetivo central da proposta é a simplificação e maior transparência do modelo vigente, que atualmente é marcado por uma elevada complexidade e fragmentação, decorrente da existência de […]
Menos Tributos, Mais Inclusão: Os Direitos Fiscais das Pessoas com TEA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos, exigindo, muitas vezes, acompanhamento multidisciplinar contínuo e recursos especializados. Nesse cenário, políticas públicas vêm sendo adotadas objetivando garantir a acessibilidade, inclusão e os direitos das pessoas com TEA. Dentre os direitos, destacam-se […]
A Evolução na Solução de Conflitos Fiscais: O Papel da Transação Tributária
A partir do Novo Código de Processo Civil (2015), a Transação Tributária, jáanteriormente prevista do Código Tributário Nacional, ganhou destaque como modernométodo de pagamento de tributos, apresentando-se como um meio de abordagemcolaborativo baseado em um sistema de concessão múltiplas, viabilizando ao contribuinte aresolução de litígios administrativos e a regularização de sua situação fiscal perante os […]
A inconstitucionalidade do ir sobre pensão alimentícia
Em sessão realizada no início do mês de junho deste ano, o STF proferiu decisão em Plenário a respeito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), declarando inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A decisão proferida […]
A manutenção do crédito de pis e cofins relativo ao comércio de combustíveis de acordo com a lc 192/22
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