A inconstitucionalidade do ir sobre pensão alimentícia
Em sessão realizada no início do mês de junho deste ano, o STF proferiu decisão em Plenário a respeito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), declarando inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. A decisão proferida […]
A manutenção do crédito de pis e cofins relativo ao comércio de combustíveis de acordo com a lc 192/22
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Vestibulum interdum pharetra diam. Quisque mollis turpis non ultrices rhoncus. Duis massa nisl, imperdiet non elit sed, lobortis euismod elit. Donec ut accumsan turpis. Donec pellentesque purus interdum porta sodales. Vestibulum nisl magna, tempus condimentum lorem eu, placerat blandit eros. Nulla sed nibh ultricies, ullamcorper nibh ac, […]
