Essa alteração não é apenas técnica. Ela afeta diretamente o resultado financeiro da empresa, impactando custos, preços, margem de lucro e competitividade no mercado. A nova legislação representa uma mudança significativa na forma de aplicação dos benefícios fiscais, exigindo das empresas uma postura mais estratégica e atenta.

A principal mudança é que produtos que antes eram isentos passam a ter tributação reduzida, deixando de operar com alíquota zero em diversos casos. Ao mesmo tempo, parte dos itens continuam com benefícios fiscais, desde que atendam às novas regras estabelecidas pela LC 214/2025. Isso significa que o cenário deixou de ser automático e passou a exigir análise técnica detalhada.

A nova legislação cria três situações distintas:

 Produtos que mantêm alíquota zero

São aqueles que possuem correspondência direta com os Anexos I e XV da LC 214/2025, como itens da cesta básica. Exemplo são as empresas que comercializam itens da cesta básica, desde que corretamente classificados pelo NCM e previstos nos Anexos I e XV da LC 214/2025, pode continuar aplicando alíquota zero de PIS e COFINS. Mas atenção , se o NCM estiver incorreto ou a descrição do produto não corresponder exatamente ao previsto, a empresa pode perder o benefício.

 Produtos que passam a ser tributados

Itens que não possuem correspondência nos anexos deixam de ter benefício e passam a gerar custo tributário. Misturas prontas para bolo ou produtos industrializados derivados de farinha, por exemplo, que antes se beneficiavam da alíquota zero, podem não encontrar mais correspondência nos anexos da nova legislação.
Esse grupo exige atenção imediata, pois impacta diretamente a formação de preço e a margem.

 Produtos com tributação parcial

Produtos dentro do mesmo grupo fiscal podem ter tratamentos diferentes. Como, por exemplo a farinha de trigo que irá manter alíquota zero, já a farinha de trigo enriquecida ou mistura específica poder ser tributada. Isso significa que dois itens semelhantes podem ter cargas tributárias distintas, exigindo análise individualizada.

Na prática, a manutenção do benefício depende de três fatores:

 Classificação fiscal correta (NCM)
 Descrição fiscal adequada
 Correlação com os Anexos I e XV da LC 214/2025

Sem essa validação, a empresa fica exposta a erros que afetam diretamente o caixa.

Impactos diretos no seu negócio pela falta de adequação podem gerar:

 Pagamento indevido de tributos
 Redução da margem de lucro
 Precificação incorreta
 Perda de competitividade
 Riscos fiscais e autuações

Por outro lado, empresas preparadas conseguem transformar essa mudança em vantagem estratégica.

Oportunidade para quem se antecipa:

 Formação de preços mais precisa
 Proteção da margem de lucro
 Redução de riscos fiscais
 Melhor poder de negociação com fornecedores

Em um cenário competitivo, esses fatores fazem diferença direta no resultado da sua empresa. Mais do que uma obrigação legal, a nova sistemática se apresenta como uma oportunidade de gestão tributária eficiente. Empresas que compreendem e aplicam corretamente essas diretrizes tendem a preservar suas margens, reduzir riscos e se posicionar de maneira mais competitiva no mercado.

A adequação às novas regras, aliada a um acompanhamento especializado, que a Tributtax pode oferecer ao seu negócio, torna-se fundamental para garantir segurança fiscal e sustentar o crescimento empresarial no atual cenário tributário.

Por: Gabriele Lima

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Essa preocupação é compreensível. Durante anos, a isenção dos dividendos foi tratada como uma das bases do planejamento tributário no Brasil. Agora, esse cenário começa a dar sinais claros de mudança.

A Lei nº 15.270/2025 trouxe a chamada tributação mensal de altas rendas e, com isso, impacta diretamente a forma como lucros e dividendos passam a ser distribuídos. A partir de janeiro de 2026, quando uma mesma empresa pagar mais de R$ 50.000,00 no mês para uma mesma pessoa física, haverá retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte.

Aqui existe um ponto técnico relevante: ao ultrapassar esse limite, a tributação não recai apenas sobre o excedente, mas sobre o valor total distribuído naquele mês. Isso altera de forma significativa a lógica de planejamento, já que o momento e a forma da distribuição passam a influenciar diretamente na carga tributária.

Outro aspecto que não pode ser ignorado é o racional histórico por trás da isenção dos dividendos. Tradicionalmente, entende-se que o resultado da empresa já foi amplamente tributado na pessoa jurídica, não apenas pelo IRPJ e pela CSLL, que incidem diretamente sobre o lucro, mas também por tributos como PIS e COFINS, que incidem sobre a receita auferida.

Ou seja, ainda que com naturezas distintas, há uma carga tributária relevante que recai sobre a atividade empresarial antes mesmo da distribuição aos sócios. Por essa razão, a não tributação dos dividendos sempre foi justificada como forma de evitar uma oneração adicional sobre valores que, direta ou indiretamente, já suportaram tributação ao longo da cadeia.

Com a introdução da nova regra, ainda que de forma limitada, cria-se um cenário em que esse mesmo resultado volta a ser tributado na pessoa física. Na prática, isso eleva a carga tributária global e reduz a eficiência de estruturas que, até então, eram plenamente aceitas e amplamente utilizadas no planejamento tributário.

Embora a medida não represente o fim da isenção, ela estabelece um limite claro a partir do qual a tributação passa a existir. E seu impacto não deve ser subestimado. A regra se aplica a todas as empresas, independentemente do regime tributário, incluindo aquelas optantes pelo Simples Nacional, o que amplia consideravelmente seu alcance.

Por outro lado, a legislação trouxe uma regra de transição relevante. Lucros apurados até o final de 2025 podem continuar sendo distribuídos sem tributação, desde que haja aprovação formal até 31 de dezembro. Esse ponto abre uma oportunidade importante de planejamento, principalmente para empresas com lucros acumulados, permitindo antecipar distribuições dentro de um cenário ainda mais favorável.

No mesmo contexto, a atualização das normas também trouxe outros ajustes relevantes, como a redução do imposto para rendas menores, alterações em regras de dedução e a criação de mecanismos de controle mais específicos. Em conjunto, essas mudanças reforçam um cenário de maior sofisticação e acompanhamento da tributação.

Diante disso, a forma de distribuir lucros deixa de ser apenas uma decisão operacional e passa a exigir uma análise mais estratégica. Avaliar o momento adequado, revisar estruturas e antecipar decisões pode fazer diferença relevante no resultado final.

Mais do que acompanhar as mudanças, o ponto central passa a ser entender como se posicionar diante delas, e é exatamente isso que vai separar quem apenas reage de quem se planeja.

Diante desse cenário, contar com uma análise especializada faz toda a diferença. Cada empresa possui particularidades que impactam diretamente a carga tributária, e uma avaliação cuidadosa permite identificar riscos e definir estratégias mais eficientes na distribuição de lucros. Ter esse suporte pode ser determinante para tomar decisões mais seguras nos próximos períodos.

Por: Lívia Cavalcante

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O que é ação regressiva?

Quando um acidente ocorre por falha no cumprimento das normas de saúde e segurança, o INSS paga o benefício ao trabalhador como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte e depois pode ingressar com uma ação judicial para cobrar da empresa os valores desembolsados.

Ou seja: além de possíveis indenizações trabalhistas, a empresa pode ter que ressarcir a Previdência.

Por que isso está aumentando?

• Maior rigor na fiscalização;
  
• Consolidação do entendimento favorável nos tribunais;
  
• Necessidade de recomposição dos cofres públicos;
  
• Valorização da prova técnica sobre prevenção e gestão de risco.
  

Hoje, a Justiça tem exigido mais do que cumprimento formal das normas. É preciso comprovar que a empresa adotou medidas efetivas de prevenção.

Quais são os riscos?

Os impactos podem incluir:

• Ressarcimento integral dos benefícios pagos;
  
• Juros e correção monetária;
  
• Honorários advocatícios;
  
• Danos reputacionais;
  
• Reflexos em ações trabalhistas paralelas.

Em casos graves, os valores podem alcançar cifras milionárias.

Como reduzir o risco?

Empresas precisam tratar a segurança do trabalho como estratégia, não como burocracia. Isso envolve:

– Programas de prevenção atualizados (PGR, PCMSO, LTCAT)
– Treinamentos periódicos documentados
– Entrega e fiscalização do uso de EPIs
– Gestão ativa de riscos ocupacionais
– Auditorias internas e controle documental

O recado é claro: segurança do trabalho é proteção patrimonial. O crescimento das ações regressivas mostra que negligência custa caro e que prevenção é o melhor investimento para garantir estabilidade jurídica e financeira.

Empresas que estruturam governança trabalhista e previdenciária reduzem passivos, fortalecem sua imagem e garantem sustentabilidade no longo prazo.

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Como posso me preparar para a Reforma Tributária?

Tenha seu contador e consultorias especializadas como aliados nesse processo para saber qual regime se enquadra melhor para sua empresa: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. Cada um desse regimes possui regras específicas que vão influenciar na forma de cálculo dos novos impostos sob a nova legislação.

Também é importante conhecer o tipo de cliente, se ele é consumidor final, se é optante do Simples Nacional ou Lucro Real/Presumido, isso será fundamental para priorização na hora de contratar serviço ou comprar bens com maior aproveitamento de créditos tributários (princípio da não cumulatividade plena).

O crédito tributário é a possibilidade de a empresa abater o valor do IBS ou da CBS pago em etapas anteriores da cadeia produtiva (por exemplo, na compra de insumos, bens de capital e serviços) do valor total a ser recolhido, isso garante que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado em cada etapa, evitando a bitributação.

Para que a empresa se credite do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pago em suas aquisições e o utilize para abater o imposto devido, é fundamental identificar todas as despesas e compras recorrentes. Essas aquisições devem ter notas fiscais devidamente emitidas contra o CNPJ da empresa. O IVA pago nessas notas se transforma em crédito tributário, reduzindo o valor final a pagar.

Nem todas as empresas poderão utilizar créditos tributários para abatimento de impostos, por isso, é importante identificar o interesse dos seus clientes neste uso e como isso vai mudar a sua dinâmica tributária.

Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional não haverá mudança de alíquota, exceto se optarem por recolher os novos impostos “por fora” da DAS. Essa opção pode ser interessante para empresas que prestam serviços/comercializam produtos para outras empresas.


Por fim é importante simular cenários, o essencial será compreender de que maneira a nova carga tributária e a administração dos créditos fiscais impactarão diretamente suas margens de lucro.


Com o TRIBUMAP você pode comparar a atual carga tributária com as da nova regra e se planejar com antecedência, além de poder saber quais os próximos passos seguir com uma consultoria especializada para te apoiar na tomada de decisão.  Isso porque a análise das mudanças e melhores caminhos durante e após a Reforma Tributária deve ser individualizada.

Por: Eliana Dotto

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Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 publicado no final de dezembro, os órgãos definiram que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos relativos à CBS e ao IBS nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses contados da publicação dos regulamentos dos novos tributos, sendo a obrigatoriedade exigida apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente, o que pode representar, na prática, até quatro meses de tolerância para adaptação dos contribuintes.

Durante esse período, a ausência das informações da CBS e do IBS não acarretará a rejeição automática dos documentos fiscais eletrônicos, tampouco impedirá o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à dispensa de recolhimento dos novos tributos. A medida foi adotada em razão da ausência, até o momento, dos regulamentos que irão disciplinar de forma definitiva a operacionalização da CBS e do IBS, cuja publicação é esperada para o início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária.

O ano de 2026 será marcado por uma fase de transição com caráter educativo e orientativo, sem recolhimento efetivo da CBS e do IBS. Nesse período, a apuração dos novos tributos terá finalidade exclusivamente informativa, permitindo que empresas, contadores e administrações públicas realizem testes, ajustes de sistemas e validação das informações exigidas pelo novo modelo tributário. A Receita Federal esclareceu que o início da obrigatoriedade de preenchimento dos campos dependerá da data de publicação dos regulamentos, de modo que, se divulgados em janeiro de 2026, a exigência passará a valer em maio do mesmo ano, e, se publicados em fevereiro, em junho de 2026.

Nesse contexto, a concessão do prazo de adaptação reforça a lógica de transição gradual adotada pela reforma tributária, permitindo que os contribuintes se adequem às novas exigências sem a imposição imediata de sanções. A orientação dos órgãos fazendários é no sentido de privilegiar, ao menos em 2026, a aprendizagem, a correção de falhas operacionais e a estabilização dos sistemas, assegurando maior previsibilidade e segurança jurídica na implementação da CBS e do IBS.

Segundo os órgãos responsáveis, a diretriz consolida o caráter gradual da transição e busca assegurar segurança jurídica aos contribuintes, evitando impactos abruptos no cumprimento das obrigações fiscais. A implementação dos novos tributos será acompanhada pela utilização dos documentos fiscais eletrônicos já existentes, bem como por uma nova plataforma tecnológica nacional, atualmente em fase de testes, que permitirá a operacionalização da CBS e do IBS de forma progressiva, cooperativa e tecnicamente assistida.

Por: Vitória Mathias

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Atualmente, no regime do Lucro Presumido, a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é realizada com base em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, e não sobre o lucro efetivo da empresa. Para atividades de prestação de serviços, o percentual de presunção é, como regra geral, de 32%, tanto para o IRPJ quanto, em determinadas hipóteses, para a CSLL.

A criação de um novo adicional tributário no Lucro Presumido pode elevar a carga fiscal de diferentes maneiras, como:

• aumento dos percentuais de presunção;
• majoração das alíquotas aplicáveis;
• ampliação das receitas incluídas na base de cálculo dos tributos federais.

Mesmo sem a definição completa da forma de incidência desse adicional, qualquer acréscimo sobre a receita presumida produz efeitos imediatos na apuração trimestral dos tributos, impactando diretamente o fluxo de caixa das empresas. Para o setor de serviços, esse impacto tende a ser ainda mais sensível, já que pequenas variações na carga tributária podem gerar aumentos relevantes no custo fiscal total, afetando a rentabilidade do negócio.

Esse cenário se agrava quando analisado em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que prevê a redução mínima de 10% dos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia. Embora o projeto não trate de forma expressa do regime do Lucro Presumido, ele abre espaço para a revisão ou supressão de mecanismos que reduzem a carga tributária efetiva, como percentuais de presunção diferenciados, tratamentos específicos de receitas e regimes favorecidos atualmente vigentes no Brasil.

A combinação entre o adicional no Lucro Presumido e a política de redução de benefícios fiscais federais prevista no PLP nº 128/2025 tende a produzir um efeito cumulativo de aumento da carga tributária, especialmente para empresas prestadoras de serviços, que já enfrentam um modelo de tributação mais oneroso quando comparado a outros setores da economia.

Além disso, a utilização de uma definição ampla para o conceito de “benefícios federais” pode gerar insegurança jurídica, ampliando a margem de interpretação da Administração Tributária e aumentando o risco de autuações fiscais, bem como de litígios administrativos e judiciais envolvendo IRPJ e CSLL.

Diante desse contexto, a eventual aprovação do adicional no regime do Lucro Presumido, aliada às diretrizes do PLP nº 128/2025, exige das empresas optantes por esse regime, especialmente as prestadoras de serviços um acompanhamento legislativo constante, a avaliação prévia dos impactos financeiros e a revisão do planejamento tributário, como medidas essenciais para mitigar riscos fiscais, preservar a segurança jurídica e manter o equilíbrio econômico-financeiro das atividades empresariais.

O post Impactos do adicional no Lucro Presumido para empresas no Brasil apareceu primeiro em Tributtax.

O post A Falência da Oi e o alerta vital: Por que a performance tributária e o compliance blindam seu negócio? apareceu primeiro em Tributtax.

E não se trata de hipótese remota. É consequência direta da chamada “dupla legitimidade de cobrança”, um nó cego jurídico que ameaça seriamente o caixa de qualquer negócio.

Quando a empresa deixa de recolher o FGTS, dois agentes diferentes têm legitimidade para cobrar:

O Trabalhador (ou sindicato/dependentes): via Reclamatória Trabalhista, conforme art. 25, caput, da Lei nº 8.036/1990, e a

A União Federal (PGFN): que inscreve o débito em Dívida Ativa e o executa por meio de ação fiscal.

O que deveria ser simples transformou-se em um risco devastador. Antes do julgamento do Tema 68 pelo TST, em março de 2025, não havia determinação clara de que o pagamento do FGTS deveria ocorrer exclusivamente em conta vinculada. A isso se soma a ausência de comunicação efetiva entre a Justiça do Trabalho, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O resultado é alarmante: mesmo que sua empresa quite o valor em uma dessas esferas, ainda pode ser surpreendida com nova execução em outra.

Mas a boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo nº 1.176, firmou entendimento de que os valores de FGTS pagos em acordo homologado na Justiça do Trabalho são plenamente válidos e podem ser utilizados para afastar cobranças da União. Contudo, atenção: essa proteção não alcança multas, juros, correção monetária e a Contribuição Social, que permanecem de titularidade da União e seguem exigíveis.

Em outras palavras: se sua empresa quitou o FGTS em processo trabalhista, mas não realizou o trâmite de compensação junto à Caixa Econômica Federal, a dívida continua registrada. E pior — os juros e a correção seguem aumentando dia após dia.

Muitas empresas, para obter a Certidão de Regularidade da CEF, realizam o parcelamento junto à CEF.  Mas a Justiça do Trabalho – inclusive o TST – entende que esses acordos não envolvem o trabalhador. Resultado: mesmo com parcelamento ativo, a empresa pode ser condenada novamente na esfera trabalhista.

Na prática, isso significa pagar duas vezes e depois ingressar com pedido de compensação ou restituição junto à CEF, já que o parcelamento é tratado como confissão de dívida.

Para não cair nessa armadilha, sua empresa precisa de uma defesa ativa e coordenada entre as esferas trabalhista e fiscal.

Uma atuação estratégica deve:

Integrar processos trabalhistas e fiscais, evitando condenações duplicadas, e a majoração de multas, juros e correção.

Não permita que uma falha legislativa e sistêmica se transforme em prejuízo financeiro para sua empresa.

A equipe de advogados da TT&Co. possui experiência contra a duplicidade de cobrança do FGTS, combinando estratégia trabalhista e fiscal de alta performance.

Agende uma conversa com a gente e saiba como ter uma análise completa do seu passivo de FGTS.

Transforme o risco em oportunidade de segurança jurídica, economia e garanta tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.

Por: Márcia Gadbem

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O post A extinção do ICMS e a transição para o IBS: Desafios e estratégias para os créditos acumulados apareceu primeiro em Tributtax.