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Desde 2010, o INSS já recuperou R$561 milhões por meio de ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho. Esse número revela um movimento cada vez mais firme do...
O sistema tributário Brasileiro sempre foi complexo, com muitas legislações, com muitos procedimentos, declarações fiscais o que sempre dificultou a rotina do contador e também dos empresários. Iniciada com Emenda...
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram um período de adaptação para empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos diante da...
A possível instituição de um adicional na tributação do Lucro Presumido tende a impactar diretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com efeitos mais significativos para as empresas prestadoras de serviços,...
A recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro de decretar a falência do Grupo Oi, após um período extenso em recuperação judicial, não é apenas uma notícia econômica; é...
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador e fomentar políticas sociais. Mas, na prática, tornou-se uma armadilha para empresas que já enfrentam...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, pela constitucionalidade da regra prevista no Código de Processo Civil (CPC) que autoriza a homologação da partilha amigável de bens, mesmo sem a...
A principal alteração trazida pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132/23, reside na substituição de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto...
Em 11 de julho de 2025, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a quitação integral do débito fiscal extingue, de forma...