A extinção do ICMS e a transição para o IBS: Desafios e estratégias para os créditos acumulados
A principal alteração trazida pela Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132/23, reside na substituição de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa transição embora vise resolver entraves como a não cumulatividade ampla e […]
Menos Tributos, Mais Inclusão: Os Direitos Fiscais das Pessoas com TEA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social dos indivíduos, exigindo, muitas vezes, acompanhamento multidisciplinar contínuo e recursos especializados. Nesse cenário, políticas públicas vêm sendo adotadas objetivando garantir a acessibilidade, inclusão e os direitos das pessoas com TEA. Dentre os direitos, destacam-se […]
